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Tipo: Federal Estadual Municipal

Agenda Selecionada: Outubro de 2026

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Entre dias:

de a

Assunto:

Limpar Campos

Todas as obrigações do dia 22/10 - 1 obrigações encontradas

Dia	Assunto	Obrigação	Cód. Recolhimento	Período Apuração
22	ICMS	Combustíveis - Tributação monofásica Recolhimento do ICMS devido no regime de tributação monofásica pelo estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e de suas bases, classificado no código 1921-7/00 da CNAE, situado no Estado, até o dia 22 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 1º ao dia 20 de cada mês. Base Legal: Art. 1º-A do Decreto Nº 48555 DE 29/12/2022 e Art. 2º do Decreto Nº 48619 DE 23/05/2023	Ver códigos	Outubro de 2026

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